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Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.
Concurso:
TCE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Se o governador de um estado nomear um conselheiro do TCE sem a aprovação da assembleia legislativa, tal fato caracterizará um ato administrativo
Concurso:
TCE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A emissão de uma licença de instalação cujos requisitos estão previstos na legislação de modo exaustivo, consubstancia-se em ato
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item subsecutivo.
Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o poder de anulá-la, de ofício, independentemente de provocação do interessado.
