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Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos requisitos dos atos administrativos, correlacione as colunas a seguir.
( 1 ) Competência
( 2 ) Objeto
( 3 ) Motivo
( 4 ) Forma
( 5 ) Finalidade
( ) É o efeito mediato do ato, o objetivo – sempre decorrente do interesse coletivo e indicado pela lei – buscado pela Administração.
( ) Aspecto formal que constitui garantia jurídica para o administrado e para a Administração, possibilitando o controle do ato.
( ) É elemento vinculado que pode ser objeto de delegação ou avocação desde que haja permissão legal.
( ) É pressuposto de fato e direito que leva a Administração a praticar o ato.
( ) É o efeito imediato do ato e deve ser certo, lícito, possível e moral.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta.
______________ é o efeito mediato do ato, é o objetivo decorrente do interesse coletivo e indicado pela lei, buscado pela Administração. ______________ é pressuposto de fato e direito que leva a Administração a praticar o ato. Já a __________ é um aspecto formal que constitui garantia jurídica para o administrado e para a Administração, possibilitando o controle do ato.
______________ é o efeito mediato do ato, é o objetivo decorrente do interesse coletivo e indicado pela lei, buscado pela Administração. ______________ é pressuposto de fato e direito que leva a Administração a praticar o ato. Já a __________ é um aspecto formal que constitui garantia jurídica para o administrado e para a Administração, possibilitando o controle do ato.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Nem toda ação da administração pública é considerada ato administrativo, a exemplo daquelas praticadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A anulação de um ato administrativo depende de determinação do Poder Judiciário. A revogação, por outro lado, pode se dar por meio de processo administrativo.
