2. Questões de Concurso

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O ato administrativo que já exauriu seus efeitos, mas contém vício de legalidade em um de seus requisitos,
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A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.
Se o governador de um estado nomear um conselheiro do TCE sem a aprovação da assembleia legislativa, tal fato caracterizará um ato administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A emissão de uma licença de instalação cujos requisitos estão previstos na legislação de modo exaustivo, consubstancia-se em ato
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