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Concurso:
PC-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo válido e eficaz é aquele que:
O ato administrativo, segundo a maioria da doutrina, possui cinco elementos que precisam ser respeitados para que o ato seja considerado válido. Supondo que o administrador público, ao praticar um ato administrativo, o faz quando não tinha a atribuição legal para fazê-lo.
Diante deste caso, o elemento do ato administrativo que está eivado de vício é:
Diante deste caso, o elemento do ato administrativo que está eivado de vício é:
Concurso:
PC-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
É possível conceituar ato administrativo como declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeita a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo.
São Paulo: Malheiros, 2008, 25.a ed., p. 378 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta com relação a atos administrativos.
Concurso:
PC-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Ainda acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
PC-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
