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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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O estabelecimento que obtenha do poder público licença para comercializar produtos farmacêuticos não poderá, com fundamento no mesmo ato, comercializar produtos alimentícios, visto que a licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui ato administrativo vinculado.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
A presunção de legitimidade dos atos administrativos:
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
A supressão do ato administrativo, com efeito retroativo, por motivo de ilegalidade e ilegitimidade, denomina-se:
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos atos normativos, marque a alternativa correta.
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmativas sobre o ato administrativo:
I. A finalidade do ato administrativo é definida como seu fim imediato ou seu resultado prático.
II. Competência, finalidade e forma são elementos vinculados ao ato administrativo.
III. A justificativa para a emissão da vontade expressamente indicada no ato administrativo é o que se denomina motivo.
É CORRETO afirmar que :
