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Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:
Concurso:
DPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, residindo o cerne da diferenciação entre ambos
Concurso:
DPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Pretendendo um administrador público rever determinado ato administrativo, um aspecto que pode configurar impedimento à conduta é:
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato administrativo simples decorre da declaração de vontade de um único órgão, singular ou colegiado, tal como ocorre na deliberação de um conselho, que se classifica, segundo a doutrina, como ato administrativo simples.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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No âmbito da administração pública, a competência pode ser objeto de delegação ou de avocação, mesmo quando seja atribuída em lei a competência a determinado órgão ou agente com exclusividade.