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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A avocação será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo constitui um requisito do ato administrativo, ou seja, o requisito da competência.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Pelo instituto da delegação ocorre a transferência do requisito da competência.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro ato para efetuar a supressão do defeito sanável existente. Entretanto, os seus efeitos não retroagirão à edição do primeiro, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.
