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Concurso:
Câmara de Rondonópolis - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
A espécie de documentos que são considerados atos de comprimentos obrigatórios, sendo de manifestação de autoridades e devendo ser acatados por subordinados, denominam-se:
Concurso:
Câmara de Rondonópolis - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo se caracteriza como acontecimento juridicamente relevante. Além disso, o ato administrativo:
Concurso:
Câmara de Rondonópolis - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Um ato administrativo pode deixar de produzir efeitos quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. O ato administrativo, no caso, é editado regularmente, mas torna-se ilegal em virtude da alteração legislativa. A modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre na situação descrita é denominada de:
Concurso:
Prefeitura de Água Boa - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
O Procurador do Município Ômega convalidou um ato administrativo que continha vício no elemento Forma. O referido despacho administrativo foi:
Concurso:
Prefeitura de Água Boa - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
A Autoridade Executiva Gama, ao despachar uma autorização administrativa, caso omita o objeto do ato em questão, tornará o respectivo ato: