2. Questões de Concurso

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Com relação à teoria dos motivos determinantes, é correto afirmar que
As instruções, as circulares, as portarias, as ordens de serviço são exemplos de atos administrativos
Diz-se que os atos administrativos são vinculados quando
Pode-se apontar como um dos requisitos, dentre outros, dos atos administrativos,
Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação ao administrado ou a si própria, corresponde à definição de
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