Questões de Concurso

Finalidade.

Objeto.

Incoerência.

Forma.

Motivo.

anulação.

revogação.

renúncia.

dispensa.

Ato complexo é aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro.

Ato pendente é aquele que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação.

Ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado, tal como a permissão.

Convalidação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.

Os atos administrativos do Poder Executivo são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Anulação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizado pela Administração Pública – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência.

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulálos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Revogação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

Multa administrativa.

Interdição administrativa de atividade.

Destruição de coisas.

Interdição judicial de direitos.

Multa fiscal.