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Disciplina:
Direito Administrativo
São Atributos do Ato Administrativo: Presunção de Legitimidade, Imperatividade e Autoexecutoriedade. Assinale a alternativa que corresponda com a correta definição de Autoexecutoriedade:
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem os seguintes requisitos ou elementos:
Concurso:
Câmara de Ibitirama - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia o texto sobre atos administrativos:
A Administração não é incumbida do ônus de provar a legalidade de seus atos e a existência da necessidade de sua prática. Este encargo cairia sobre destinatário do ato que tenha interesse em provar que a administração pública agiu de forma ilegítima. Este atributo, tem por objetivo garantir a rapidez e agilidade na execução dos atos administrativos.
Fonte disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/elementos -do-ato-administrativo/346306469>
Assinale a opção abaixo que corretamente está associada ao texto.
A Administração não é incumbida do ônus de provar a legalidade de seus atos e a existência da necessidade de sua prática. Este encargo cairia sobre destinatário do ato que tenha interesse em provar que a administração pública agiu de forma ilegítima. Este atributo, tem por objetivo garantir a rapidez e agilidade na execução dos atos administrativos.
Fonte disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/elementos -do-ato-administrativo/346306469>
Assinale a opção abaixo que corretamente está associada ao texto.
A supressão de vício existente em um ato ilegal, com
efeitos retroativos à data de sua prática, por meio de um
ato administrativo, é denominada de:
Concurso:
HEMOBRÁS
Disciplina:
Direito Administrativo
O Ministro da Saúde expediu uma Portaria Normativa determinando diretrizes para a celebração de convênios entre as
empresas estatais e a União. O referido ato normativo estabeleceu a vigência dos novos parâmetros para 31/12/2021.
Após, houve manifestação de alguns interessados argumentando a conveniência e a oportunidade de adiar a exigência
para junho de 2022. Nessa situação hipotética, para ampliar o
prazo de adequação às mudanças, o referido ato poderá ser