Questões de Concurso

Independentemente da terminologia, contudo, o que se quer consignar é que tais elementos constituem os pressupostos necessários para a validade dos atos administrativos. Significa dizer que, praticado o ato sem a observância de qualquer desses pressupostos (e basta a inobservância de somente um deles), estará ele contaminado de vício de legalidade, fato que o deixará, como regra, sujeito à anulação.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual do Direito Administrativo, 31 ed. São Paulo: Atlas, 2017, p 108.

São elementos dos atos administrativos:

As principais formas de extinção do ato administrativo são a revogação e a anulação. Com base nessas formas de extinção do ato, analise as afirmativas a seguir.

I. A revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

II. A anulação ocorre em casos de ilegalidade.

III. A revogação tem efeito retroativo (“ex tunc”) podendo ser decretado pela própria administração pública.

IV. A anulação respeita os direitos adquiridos, produzindo efeitos “ex nunc”, só podendo ser realizado pela própria administração pública.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

O ato administrativo exclusivo do chefe do poder executivo é denominado:

A respeito dos pontos fundamentais para a caracterização de um ato administrativo, são feitas as afirmativas seguintes:

I é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta.

II seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público.

III deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público.

Das afirmativas acima:

Com base em Kaspary (2007), analise as características abaixo:

É o ato pelo qual as autoridades competentes determinam providências de caráter administrativo, dão instruções sobre a execução de leis e de serviços, definem situações funcionais e aplicam medidas de ordem disciplinar.

Documento que possui as seguintes partes: numeração (classificação), título, fundamentação, texto e assinatura.

Documento que tem por objeto a delegação de competência, a designação de membro de comissões, a criação de grupo de trabalho, a homologação de concursos, a lotação, a remoção, a licença e a punição de funcionários, entre outros.

As características acima definem que documento?