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Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos atos administrativos é conferido um regramento próprio, conforme suas características, que se distinguem das dos atos praticados por particulares. Acerca do regime jurídico dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
A imperatividade, a presunção de legitimidade e a proporcionalidade são atributos específicos dos atos administrativos
A imperatividade, a presunção de legitimidade e a proporcionalidade são atributos específicos dos atos administrativos
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Um banco estatal que celebra com o particular um contrato para fornecimento de cheque especial pratica um ato administrativo.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Enquanto não for declarada a invalidade do ato administrativo pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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A nomeação do procurador geral da República é um exemplo de ato administrativo composto.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Um ato individual só pode ser revogado se não houver gerado direito adquirido para o seu destinatário.
