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Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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De acordo com a doutrina, as resoluções e as portarias editadas no âmbito administrativo são formas de que se revestem os atos gerais ou individuais, emanados do chefe do Poder Executivo.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Segundo a doutrina, integra o conceito de forma, como elemento do ato administrativo, a motivação do ato, assim considerada a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a respectiva prática do ato.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A autoexecutoriedade é atributo presente em qualquer ato administrativo.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A convalidação, ato administrativo por meio do qual se supre o vício existente em um ato eivado de ilegalidade, tem efeitos retroativos, mas o ato originário não pode ter causado lesão a terceiros.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Por meio da revogação, a administração extingue, com efeitos ex tunc, um ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, ainda que esse ato seja vinculado.
