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Questões por página:

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

No que tange aos atos administrativos, analise:

I. A licença e a autorização são espécies de atos administrativos discricionários.

II. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

III. Os atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cuja vontade se funde para formar um ato único.

IV. Dentre os requisitos do ato administrativo, a competência é inderrogável e decorre sempre da lei.

É correto o que consta APENAS em
Tendo em vista a matéria administrativa, é correto afirmar:
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo.

O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, independentemente de previsão legal específica.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo.

O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, independentemente de previsão legal específica.