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Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Enquanto não for declarada a invalidade do ato administrativo pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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A nomeação do procurador geral da República é um exemplo de ato administrativo composto.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Um ato individual só pode ser revogado se não houver gerado direito adquirido para o seu destinatário.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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A função administrativa, ou executiva, é exercida privativamente pelo Poder Executivo.