2. Questões de Concurso

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Dentre os diversos princípios que regem a Ética Profissional do Servidor Público Civil, destaca-se o princípio da publicidade dos atos administrativos, essencial para a transparência e o controle social. A respeito desse princípio, analise as assertivas a seguir:

I.O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, salvo nos casos em que o sigilo seja necessário para a segurança do Estado ou para resguardar o interesse público.
II.A ausência de publicidade de um ato administrativo invalida automaticamente o ato praticado.
III.A publicidade dos atos administrativos é um meio de garantir a transparência e a fiscalização das ações governamentais pelos cidadãos.

Marque a opção que corresponde a(s) assertiva(s) correta(s):
Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando:
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O poder regulamentar da administração pública permite que esta edite atos administrativos gerais para complementar a lei, permitindo sua fiel execução. O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica. Constitui, entretanto, uma exceção a essa regra, a edição de ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
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Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cubatão, é correto afirmar acerca da posse que:
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Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cubatão, é correto afirmar acerca da posse que:
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