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Concurso:
Câmara de Macapá - AP
Disciplina:
Direito Administrativo
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Nesse sentido, não podem ser objeto de delegação
Concurso:
Câmara de Macapá - AP
Disciplina:
Direito Administrativo
São atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória.
Nesse sentido, o trecho refere-se a
Nesse sentido, o trecho refere-se a
Concurso:
Câmara de Macapá - AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes. Esse poder deve-se ao atributo da
Concurso:
Câmara de Macapá - AP
Disciplina:
Direito Administrativo
A extinção do ato administrativo que decorre do advento de nova legislação que impede a permanência do ato é denominada de
Concurso:
Câmara de Macapá - AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo.
O trecho refere-se ao elemento do ato denominado
