2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Acerca da extinção dos atos administrativos, a cassação corresponde
O poder que a Administração Pública tem para obrigar à submissão ao ato administrativo praticado por todos que se encontram no círculo de incidência desse ato decorre de um atributo (característica) do ato administrativo, denominado de:
Sobre a Autoexecutoriedade, pode-se dizer que:

Considere as afirmações a seguir:

I. O conceito de Administração Pública consiste na prestação de serviços públicos realizados de forma direta ou indireta por pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos, sendo regulada pelo ramo do Direito Público, haja vista que seu principal escopo é proteger e garantir o interesse da sociedade.

II. É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.

III. São atributos do poder de polícia: Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Imperatividade.

Assinale a alternativa que corresponde a correta definição de REVOGAÇÃO do ato administrativo.
© 2016-2024 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo