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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Na hipótese considerada, a minuta do ato do ministro apresenta vício de forma em razão da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos que neguem direitos aos interessados.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato em questão — indeferimento de pedido — deve ser prolatado sob a forma de resolução e não de despacho.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos e ao silêncio da administração pública, assinale a opção correta.
Concurso:
Correios
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando a disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O atributo da autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, como também o da presunção de legitimidade e o da imperatividade.
O atributo da autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, como também o da presunção de legitimidade e o da imperatividade.
Concurso:
Correios
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando a disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Quanto ao conteúdo, a aprovação e a homologação são espécies de atos administrativos unilaterais e discricionários, por meio dos quais se exerce o controle a posteriori do ato
Quanto ao conteúdo, a aprovação e a homologação são espécies de atos administrativos unilaterais e discricionários, por meio dos quais se exerce o controle a posteriori do ato