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Concurso:
Correios
Disciplina:
Direito Administrativo
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A revogação de ato administrativo é privativa da administração que o praticou e somente produz efeitos prospectivos, visto ser o ato revogado válido.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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Inerente aos atos administrativos, a presunção de legitimidade caracteriza-se por ser um princípio de direito público relativo, isto é, que não admite prova em contrário.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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A anulação de ato administrativo pela administração pública independe de provocação e produz efeitos ex tunc.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quando o vício do ato administrativo atinge o motivo e a finalidade, não é possível a sua convalidação
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser invalidado por decisão judicial.
