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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo:
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
“É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância." Apresente assertiva reflete o conceito de qual atributo dos atos administrativos?
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
A cassação do ato administrativo é modalidade de anulação que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução, como, por exemplo, na existência de alvará de licença para construir, expedido legalmente, mas descumprido na execução da obra licenciada.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos. Os regulamentos, portarias, resoluções, circulares, instruções, deliberações e regimentos são atos gerais, enquanto a nomeação, demissão, tombamento, servidão administrativa, autorização e licença são atos individuais.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato discricionário praticado por autoridade incompetente, ou realizado por forma diversa da prescrita em lei, ou informado de finalidade estranha ao interesse público, é ilegítimo e nulo. Em tal circunstância, deixaria de ser ato discricionário para ser ato arbitrário e ilegal.
