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Assinale a alternativa que contempla todos os requisitos dos atos administrativos:
Assinale a alternativa que compreenda a correta definição de DESPACHO.
São atributos do ato administrativo:
De acordo com os elementos dos atos administrativos, assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna abaixo. O elemento __________ é o conteúdo do ato; é a própria alteração na ordem jurídica; é aquilo de que o ato dispõe.
De acordo com a Lei 9.784/1999, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre o Processo Administrativo: