2. Questões de Concurso

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São atributos do ato administrativo:
Considere o seguinte exemplo de ato administrativo: nomeação para cargo público inexistente. No caso citado, há
A anulação dos atos administrativos
A Administração Pública Estadual concedeu licença à determinada empresa privada para a construção de um edifício em terreno próprio. Sobre o mencionado ato administrativo, é correto afirmar que:
As “instruções” são atos administrativos:
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