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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise a Súmula n.º 473 do STF a seguir e assinale a alternativa que contém os vocábulos que completam correta e respectivamente as suas lacunas.
A Administração pode _________ seus próprios atos, quando eivados de _________ que os tornam _________ , porque deles não se originam _________ ; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os _________ , e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A competência para o ato administrativo
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
A confirmação do ato administrativo pode ser definida como:
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Assinale uma definição ou característica de um dos elementos do ato administrativo.
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas:
I. Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Exemplo: regimento.
II. Atos administrativos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São exemplos os avisos.
III. Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos.
Sobre atos administrativos está correto o que se afirma em
I. Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Exemplo: regimento.
II. Atos administrativos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São exemplos os avisos.
III. Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos.
Sobre atos administrativos está correto o que se afirma em