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Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando os institutos da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, analise os itens a seguir.
I. A outorga de Licença é um ato discricionário da Administração Pública que confere ao interessado o consentimento para desempenho de certa atividade.
II. Autorização é o ato por meio do qual o Poder Público faculta ao particular o exercício de atividade com interesse predominante do Estado.
III. A concessão de serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser mero ato administrativo, de caráter precário.
Assinale:
I. A outorga de Licença é um ato discricionário da Administração Pública que confere ao interessado o consentimento para desempenho de certa atividade.
II. Autorização é o ato por meio do qual o Poder Público faculta ao particular o exercício de atividade com interesse predominante do Estado.
III. A concessão de serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser mero ato administrativo, de caráter precário.
Assinale:
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne ao instituto da revogação do ato administrativo, é correto afirmar que
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Constitui exemplo de ato administrativo geral:
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública pretende revogar ato administrativo sob o fundamento de que apresenta ilegalidade em seu objeto. Nesse caso,
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito do direito administrativo, retrocessão é
