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Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
I - A extinção do ato administrativo é aquela que resulta somente quando cumpre seus efeitos.
II - A cassação é forma extintiva que se aplica quando o beneficiário descumpre condições que permitam a manutenção dos atos e seus efeitos.
III - A invalidação é forma extintiva por razões de oportunidade e conveniência.
IV - A caducidade ocorre quando há o desaparecimento do objeto e do sujeito que se beneficiou do ato.
I - A extinção do ato administrativo é aquela que resulta somente quando cumpre seus efeitos.
II - A cassação é forma extintiva que se aplica quando o beneficiário descumpre condições que permitam a manutenção dos atos e seus efeitos.
III - A invalidação é forma extintiva por razões de oportunidade e conveniência.
IV - A caducidade ocorre quando há o desaparecimento do objeto e do sujeito que se beneficiou do ato.
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale, a respeito da teoria dos atos administrativos e dos atos de governo ou de natureza política, a alternativa correta:
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo, representa a faculdade ou a prerrogativa conferida à administração pública para impor, unilateralmente, obrigações aos administrados e interferir na esfera alheia independentemente de anuência prévia.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
