2. Questões de Concurso

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A anulação dos atos administrativos
A Administração Pública Estadual concedeu licença à determinada empresa privada para a construção de um edifício em terreno próprio. Sobre o mencionado ato administrativo, é correto afirmar que:
As “instruções” são atos administrativos:

Analise a Súmula n.º 473 do STF a seguir e assinale a alternativa que contém os vocábulos que completam correta e respectivamente as suas lacunas.
A Administração pode _________ seus próprios atos, quando eivados de _________ que os tornam _________ , porque deles não se originam _________ ; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os _________ , e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A competência para o ato administrativo
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