2. Questões de Concurso

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Anulação do ato administrativo:
No que se refere aos atos e poderes administrativos, é INCORRETO afirmar:
A Administração Pública, ao promover avaliação de desempenho de determinado servidor público civil efetivo, assim o fez motivadamente. Dessa forma, constatou-se através da pontuação conferida ao servidor, por ocasião da avaliação, que os quesitos produtividade e assiduidade foram afetados por licenças, que não ultrapassaram o prazo de vinte e quatro meses, para tratamento da própria saúde utilizadas pelo servidor. No entanto, faz-se necessário esclarecer que a lei aplicável considera o afastamento do servidor civil em virtude de licença para tratamento da própria saúde como sendo de efetivo exercício.

O ato administrativo de avaliação de desempenho, narrado na hipótese, é
NÃO constitui exemplo de ato administrativo negocial:
A Administração Pública pretende extinguir ato administrativo que contém vício de legalidade. Nesse caso, a Administração
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