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Concurso:
Câmara de Santos - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
É a retirada de um ato administrativo válido porque ele passou a ser inconveniente ou inoportuno e consiste em um novo juízo acerca do mérito do ato administrativo. Vale notar que o motivo de sua retirada não é alguma ilegalidade, mas sim uma mudança de juízo quanto ao seu mérito. O trecho refere-se à
Concurso:
Câmara de Santos - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos, quanto à liberdade da Administração, são considerados atos
Concurso:
Câmara de Santos - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos, quanto aos destinatários, são considerados atos
Concurso:
Câmara de Santos - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos, quanto às prerrogativas da Administração, são considerados atos
Concurso:
Câmara de Santos - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo poderá ser perfeito, válido ou eficaz, dependendo do momento de formação ou de produção de efeitos em que ele se encontre. Desta feita, ele é perfeito quando