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Concurso:
Prefeitura de Três Barras - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Em uma determinada secretaria de governo, uma norma regulamentadora de benefícios para servidores foi editada e, mesmo apresentando vícios de legalidade decorrentes de fundamentos inconstitucionais, permaneceu em vigor na esfera administrativa por um período, enquanto se consolidavam as discussões judiciais sobre sua nulidade. Com base nos conceitos de anulação e revogação, é CORRETO afirmar que:
Disciplina:
Direito Administrativo
A capacidade atribuída à administração pública para dispor sobre os próprios atos discricionários, com poder de anulação ou revogação, refere-se ao princípio de
Disciplina:
Direito Administrativo
As manifestações internas da administração pública capazes de disciplinar o funcionamento de seus órgãos e a conduta dos agentes públicos são classificadas como espécie de ato
Disciplina:
Direito Administrativo
A noção de que os atos praticados pela administração pública são válidos perante o direito, até que se faça o contraditório, caracteriza o atributo da
No que concerne ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.
O controle de mérito, fundamentado no princípio da autotutela, permite que a administração pública revogue atos legítimos por razões de conveniência e oportunidade, sendo tal prerrogativa extensível ao Poder Judiciário no exercício de sua função jurisdicional.
