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Concurso:
Prefeitura de Toledo - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello que “os atos administrativos possuem atributos típicos, inexistentes nos atos de direito privado. Enquanto alguns deles acompanham quaisquer atos administrativos, outros têm cabida e razão de existir apenas nos casos em que o Poder Público expede atos que condicionam, restringem, a situação jurídica dos administrados […]”. Neste sentido, são atributos dos atos administrativos:
Disciplina:
Direito Administrativo
Atributos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que os distinguem dos demais atos jurídicos, pois são submetidos ao regime jurídico administrativo. Neste contexto, assinale a opção correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa que indica quais são seus elementos ou requisitos de validade.
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme a doutrina majoritária, assinale o conceito de ato administrativo.
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder administrativo que permite à Administração corrigir seus próprios atos ilegais, anulando-os, mesmo sem provocação do interessado, denomina-se poder
