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Concurso:
Prefeitura de Bauru - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir.
I - Ato administrativo e ato da Administração são sinônimos.
II - Todo ato administrativo é um ato jurídico.
III - São elementos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo e finalidade.
IV - O atributo (ou característica) da presunção de legitimidade significa que o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado.
V - A anulação do ato administrativo se dá em razão de vícios, enquanto que a revogação se dá em razão de critérios de conveniência e oportunidade.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - Ato administrativo e ato da Administração são sinônimos.
II - Todo ato administrativo é um ato jurídico.
III - São elementos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo e finalidade.
IV - O atributo (ou característica) da presunção de legitimidade significa que o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado.
V - A anulação do ato administrativo se dá em razão de vícios, enquanto que a revogação se dá em razão de critérios de conveniência e oportunidade.
Está CORRETO o que se afirma em:
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e
declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Atos administrativos são aqueles
produzidos por qualquer Poder, no exercício da função administrativa.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/atos-administrativos/136543799. Acesso em 28/09/2024
De acordo com LEI Nº 9.784, art.50, CAPÍTULO XII, DA MOTIVAÇÃO, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Em quais situações?
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/atos-administrativos/136543799. Acesso em 28/09/2024
De acordo com LEI Nº 9.784, art.50, CAPÍTULO XII, DA MOTIVAÇÃO, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Em quais situações?
Concurso:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando um ato administrativo é praticado sem respaldo legal
ou ultrapassa os limites expressamente previstos em lei, ele é
considerado:
Concurso:
CREFITO - 13ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.
Quanto às prerrogativas com que a Administração Pública atua, os atos administrativos podem ser atos de império e atos propriamente ditos.
Concurso:
CREFITO - 13ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.
O pressuposto de direito corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos e de situações que levam a Administração Pública a praticar o ato administrativo.
