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Concurso:
Prefeitura de Birigui - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Um ato administrativo que tem por finalidade impor obrigações a um particular, por infração de regulamento, sem seu consentimento prévio, caracteriza qual espécie de ato? Assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Birigui - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Um servidor do CRBio precisa orientar um profissional sobre os procedimentos para registro de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Assinale a alternativa que indica corretamente a competência do Conselho ao tratar desse registro.
Concurso:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atributos do ato administrativo, está correta a seguinte afirmativa:
Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Tendo em vista o regime jurídico administrativo, os atos administrativos possuem os seguintes atributos:
I- presunção de legitimidade e veracidade. II- imperatividade, pois se impõem aos seus destinatários, independentemente de sua concordância. III- autoexecutoriedade, podendo a Administração como regra executar suas decisões, sem a necessidade de submetê-las previamente ao Poder Judiciário. IV- EXECUTORIEDADE, o Estado no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs.
Assinale a alternativa CORRETA.
I- presunção de legitimidade e veracidade. II- imperatividade, pois se impõem aos seus destinatários, independentemente de sua concordância. III- autoexecutoriedade, podendo a Administração como regra executar suas decisões, sem a necessidade de submetê-las previamente ao Poder Judiciário. IV- EXECUTORIEDADE, o Estado no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs.
Assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
Sobre a formalização dos atos administrativos, pelas definições colhidas da doutrina de Meirelles (1990) e Di Pietro (2006), considere a alternativa correta:
