Questões de Concurso

A extinção de atos administrativos é um tema central no Direito Administrativo, uma vez que envolve a análise das condições sob as quais a Administração Pública pode dar fim a suas próprias decisões. Essa extinção pode ocorrer por diferentes razões e por diferentes formas, refletindo a dinâmica entre a legalidade e a conveniência administrativa. Com base nesse tema, assinale a alternativa que apresenta uma forma de extinção de um ato administrativo que ocorre por vontade da própria Administração Pública, em razão de o ato não mais atender ao interesse público:

A teoria dos atos administrativos estrutura-se em diversos elementos essenciais para sua validade e eficácia. Considere as seguintes situações hipotéticas e assinale aquela em que um vício em um dos elementos do ato administrativo NÃO necessariamente o invalidará por completo, podendo gerar apenas a sua convalidação:

Em um município, a prefeitura, visando reordenar o trânsito em uma via de grande fluxo, publica dois atos administrativos distintos no mesmo dia: o Decreto nº 123/2025, que estabelece novas regras de circulação e estacionamento, com vigência imediata; e a Portaria nº 456/2025, que designa os servidores responsáveis pela fiscalização do cumprimento das novas regras. Considerando a classificação das espécies de atos administrativos quanto à sua natureza e aos seus efeitos, analise as assertivas e identifique as corretas em relação a natureza jurídica dos atos praticados e seus respectivos efeitos sobre os administrados e a própria Administração.

I. O Decreto nº 123/2025 é um ato administrativo normativo, com efeitos gerais e abstratos sobre os administrados, enquanto a Portaria nº 456/2025 é um ato administrativo ordinário, com efeitos internos à organização administrativa.
II. O Decreto nº 123/2025 é um ato administrativo não normativo, com efeitos gerais e abstratos sobre os administrados, enquanto a Portaria nº 456/2025 é um ato administrativo negocial, com efeitos específicos sobre os servidores designados.
III. O Decreto nº 123/2025 é um ato administrativo individual, com efeitos gerais e abstratos sobre os administrados, enquanto a Portaria nº 456/2025 é um ato administrativo enunciativo, com efeitos meramente declaratórios para os servidores.

É correto o que se afirma em:

Uma autarquia federal, mediante regular processo administrativo, decide revogar um alvará de funcionamento de um restaurante, sob o fundamento de que o estabelecimento descumpriu reiteradamente normas sanitárias, conforme apurado em diversas inspeções. Contudo, em sede de recurso administrativo, o proprietário do restaurante comprova, de forma irrefutável, que as supostas infrações sanitárias jamais ocorreram, apresentando laudos técnicos de órgãos competentes que atestam a plena regularidade do estabelecimento durante todo o período questionado. Considerando a teoria dos motivos determinantes e os modos de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Os Policiais Militares José e João, no regular exercício de suas funções, diante da negativa do particular Joaquim de retirar seu veículo que estava irregularmente estacionado na calçada impedindo a circulação de pedestres, determinaram que o carro fosse guinchado, observando todas as formalidades legais.

No caso em tela, o guincho foi um meio direto de execução do ato administrativo, sem necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário, que representa o atributo do ato administrativo da