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Assinale a alternativa que apresenta duas características da competência do ato administrativo.
Questão Anulada
Em relação ao regime jurídico do Ato Administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
TJ-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.
Considere a seguinte afirmação quanto a um ato administrativo:
“Nada impede a autoridade competente para a prática de um ato de motivá-lo mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Indiferente que o parecer a que se remete a decisão também se reporte a outro parecer: o que importa é que haja a motivação eficiente, controlável a posteriori.”
Tal afirmação, no contexto do Direito brasileiro, é
“Nada impede a autoridade competente para a prática de um ato de motivá-lo mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Indiferente que o parecer a que se remete a decisão também se reporte a outro parecer: o que importa é que haja a motivação eficiente, controlável a posteriori.”
Tal afirmação, no contexto do Direito brasileiro, é
O “motivo” ou “motivação”, um dos requisitos dos atos administrativos, é definido como
