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Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato praticado com vício de incompetência em razão da matéria não admite convalidação.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta com referência à disciplina dos atos administrativos.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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A possibilidade da análise de mérito dos atos administrativos, ainda que tenha por base os princípios constitucionais da administração pública, ofende o princípio da separação dos poderes e o estado democrático de direito.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Mesmo nos atos discricionários, não há margem para que o administrador atue com excessos ou desvio de poder, competindo ao Poder Judiciário o controle cabível.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Um conceito válido para a função administrativa é o que a define como a função que o Estado, ou aquele que lhe faça às vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que, no sistema constitucional brasileiro, se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais vinculados, submissos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
