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Concurso:
TJ-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Podem ser revogados os atos administrativos
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,
Concurso:
TRE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A revogação de um ato administrativo
Concurso:
TRE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas:
I. O ato administrativo com vício de finalidade admite convalidação.
II. A finalidade corresponde ao efeito mediato que o ato produz.
III. O ato administrativo com vício de finalidade comporta revogação.
IV. Há vício de finalidade quando o ato desvia-se da finalidade pública ou, ainda, quando praticado com finalidade diversa da prevista em lei para o caso.
Está correto o que se afirma APENAS em