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Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise o seguinte atributo do ato administrativo:
O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.
(Maria Sylvia Zanello Di Pietro, Direito Administrativo)
Trata-se da
Concurso:
TRE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
A extinção do ato administrativo pode se dar por diversos fundamentos, sendo que a extinção dos atos discricionários
Concurso:
TRE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
A imperatividade que reveste os atos administrativos
Concurso:
TRE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que
Concurso:
TRE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Acarreta a nulidade do ato administrativo