2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a invalidação de ato administrativo, contrato, ajuste, processo ou norma deve:
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No que diz respeito ao processo administrativo no âmbito municipal, instrumento essencial para a validade dos atos administrativos, podemos afirmar que:
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No exercício de suas funções, o Auxiliar de Sala de Aula deve cumprir determinações administrativas regularmente expedidas pela autoridade competente. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, os atos administrativos municipais devem:
Durante operação de ordenamento urbano, a Guarda Municipal apreendeu mercadorias de ambulante que exercia atividade sem licença municipal. Constatou-se, posteriormente, que o fiscal responsável pela apreensão agiu sem observância do procedimento legal previsto em decreto municipal, especialmente quanto à notificação prévia e à lavratura do auto de infração. À luz do regime jurídico dos atos administrativos, a conduta descrita implica que o ato de apreensão:
A Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando:
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