2. Questões de Concurso

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Segundo Di Pietro, embora a Administração Pública sob o aspecto objetivo tenha seu poder uno, indivisível e indelegável, se manifesta de forma específica nas diferentes funções administrativas. Quando os atos contribuem para a efetivação dos objetivos estatais e para a satisfação das demandas coletivas, tem-se a função:
Os atos administrativos são cobertos de propriedades jurídicas especiais, decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado, nessas características reside o traço, aspecto fundamental entre os atos administrativos e as demais categorias de atos jurídicos, especialmente os atos privados. A doutrina mais moderna faz referência a cinco atributos, dentre eles está a exigibilidade, a qual significa que:
Nos atos administrativos restritivos de interesse ou de direitos fundamentais, qual atributo é útil quando a previsibilidade for essencial à segurança jurídica e ao respeito a direitos fundamentais?
A Administração Pública Estadual pode __________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode _________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sempre assegurando a ampla defesa e o contraditório. Sobre atos administrativos, assinale a alternativa que preenche respectiva e corretamente as lacunas.
Consideram-se corretas as seguintes formas de extinção dos atos administrativos conforme Carvalho Filho (2012), EXCETO:
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