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Concurso:
TCE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos constituem a exteriorização da vontade da
Administração Pública. Em tal contexto, o controle judicial dos atos
administrativos é vetor de checagem da legalidade da atuação da
Administração.
Tomando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal como premissas, sobre o controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Tomando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal como premissas, sobre o controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Concurso:
UFAC
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a motivação é um
dos pilares da validade dos atos administrativos.
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a motivação
é a explicação racional da conduta do agente público,
exigida para permitir o controle da legalidade. Diante
disso, assinale a alternativa correta.
Concurso:
UFAC
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a motivação é um
dos pilares da validade dos atos administrativos.
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a motivação
é a explicação racional da conduta do agente público,
exigida para permitir o controle da legalidade. Diante
disso, assinale a alternativa correta.
Concurso:
UFAC
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a motivação é um
dos pilares da validade dos atos administrativos.
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a motivação
é a explicação racional da conduta do agente público,
exigida para permitir o controle da legalidade. Diante
disso, assinale a alternativa correta.
Concurso:
UFAC
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a motivação é um
dos pilares da validade dos atos administrativos.
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a motivação
é a explicação racional da conduta do agente público,
exigida para permitir o controle da legalidade. Diante
disso, assinale a alternativa correta.