Questões de Concurso
Filtrar
2.705 Questões de concurso encontradas
Página 33 de 541
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
PROCON-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A convalidação constitui forma de saneamento do ato administrativo, mediante correção de vício sanável, com efeitos retroativos (ex tunc), desde que não haja prejuízo a terceiros nem afronta ao interesse público. Trata-se de manifestação do poder-dever de autotutela da Administração, compatível com os princípios da segurança jurídica e da legalidade. Considerando a teoria das invalidades no Direito Administrativo, assinale a alternativa que indica hipótese juridicamente passível de convalidação.
Os menores de dezoito anos são, legalmente, proibidos de dirigir veículos. No Estado do Rio de Janeiro, a autoridade de trânsito competente emite várias autorizações para que menores de dezoito anos possam dirigir veículos, desde que haja o consentimento dos responsáveis legais. Com base nos fatos narrados, marque a afirmativa que corresponda ao elemento do ato administrativo viciado.
Considere que um agente público praticou ato de conteúdo diverso do determinado pela lei. Neste caso, é correto afirmar que há vício por defeito de:
Concurso:
PROCON-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
O art.32 do Decreto Federal nº 11.129/2022 trata do “acordo de leniência”. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:
Concurso:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre atos normativos, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018) qual o conceito de preâmbulo?
