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O ato administrativo praticado de acordo com a legislação vigente ao tempo em que esse ato foi efetuado, é denominado:
Concurso:
Desenvolve - RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Visam a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração. Trata-se dos Atos
Concurso:
Desenvolve - RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
________ é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
Concurso:
CODEPAS - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde às espécies de atos administrativos a seguir.
I. São atos administrativos normativos de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas.
II. São manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos a sua consideração.
I. São atos administrativos normativos de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas.
II. São manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos a sua consideração.
Concurso:
CODEPAS - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato. A definição de Di Pietro (2015) refere-se à qual requisito do ato administrativo?
