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Concurso:
CBM-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
Prefeitura de Novo Planalto - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A licença, ato vinculado e definitivo a exemplo das licenças para dirigir e construir, de acordo com a doutrina do Direito Administrativo brasileiro, é classificada como uma espécie de ato administrativo:
Concurso:
Câmara Municipal de Carapicuíba - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
SAMAE Abatiá - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
A estrutura dos atos normativos é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei ou do decreto; a matéria legislada diz respeito ao texto ou ao corpo do ato. Quanto ao Decreto pode-se dizer que:
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Administrativo