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A anulação de um ato administrativo ocorre
quando há vício de:
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando os mecanismos de controle da administração
pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a
opção correta.
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando os mecanismos de controle da administração
pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a
opção correta.
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo praticado pela administração com a
finalidade de eliminar defeitos sanáveis de um ato administrativo
anteriormente praticado, como condição para que o ato produza a
integralidade dos efeitos jurídicos válidos, é denominado
Concurso:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O prefeito do município de Indaiatuba, buscando atrair uma nova empresa para a cidade, publica um decreto concedendo isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a referida empresa, sob a justificativa de relevante interesse público e geração de empregos. Além disso, no mesmo decreto, ele autoriza a concessão administrativa de uso de um bem público de uso especial para a empresa. A Câmara Municipal, por sua vez, aprova uma lei que institui a contribuição de melhoria por um quórum de maioria simples, com o objetivo de financiar uma obra de pavimentação. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Indaiatuba e os casos hipotéticos apresentados, assinale a afirmativa correta.
