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Concurso:
Câmara Municipal de Acrelândia - AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à formação do ato administrativo, é ato que nasce da manifestação de vontade de mais de um órgão ou agente administrativo. É CORRETO afirmar que o período anterior se refere ao ato:
Concurso:
Câmara Municipal de Acrelândia - AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Na classificação dos atos administrativos, em que pese seu regramento, são aqueles praticados de acordo com a vontade da lei, que estabelece as condições e o momento da sua realização. É CORRETO afirmar que o período refere-se aos atos:
Concurso:
Câmara Municipal de Acrelândia - AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos são unilaterais e dependem somente da vontade da administração pública ou dos particulares que exerçam tais prerrogativas públicas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos elementos do ato administrativo.
Concurso:
Câmara Municipal de Acrelândia - AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao dizer que a tipicidade define que o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos, em que pese o ato administrativo, estamos fazendo alusão a um(a):
Concurso:
Câmara Municipal de Acrelândia - AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao dizer que os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública de forma direta, independendo de autorização dos demais poderes, estamos fazendo alusão à característica: