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Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado, denomina-se de:
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Um circo chegou à cidade e procurava um local onde pudesse montar suas instalações. Por meio de seu representante, o circo requereu à prefeitura que disponibilizasse um espaço para a montagem da estrutura para as apresentações. O órgão municipal responsável pela análise deferiu o pedido, indicando um terreno do município para a instalação do circo que poderia utilizar o espaço por trinta dias. Nessa situação, o instituto aplicável ao caso denomina-se
Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca de ato administrativo e agentes públicos, julgue o item subsecutivo.
A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é absoluta.
A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é absoluta.