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Concurso:
TRE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a regularização e uniformização dos serviços, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.
Segundo o conceito acima, de Hely Lopes Meirelles, trata-se de atos administrativos
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Entre as espécies de atos administrativos, os atestados são classificados como enunciativos, porque seu conteúdo expressa a existência de certo fato jurídico.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A autoexecutoriedade é um atributo de todos os atos administrativos.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Apesar de o ato de revogação ser dotado de discricionariedade, não podem ser revogados os atos administrativos que geram direitos adquiridos.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Um dos efeitos do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos reside na impossibilidade de apreciação de ofício da validade do ato por parte do Poder Judiciário.
