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Concurso:
TRE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a anulação do ato administrativo, considere:
I. A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
II. Em regra, a anulação dos atos administrativos vigora a partir da data da anulação, isto é, não tem efeito retroativo.
III. A anulação feita pela Administração depende de provocação do interessado.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
II. Em regra, a anulação dos atos administrativos vigora a partir da data da anulação, isto é, não tem efeito retroativo.
III. A anulação feita pela Administração depende de provocação do interessado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TRE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
É atributo do ato administrativo, dentre outros,
Concurso:
TRE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os atos vinculados são aqueles
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
José, servidor público federal e chefe de determinado setor, emitiu ofício aos seus subordinados, em caráter oficial, contendo matéria administrativa pertinente à organização dos trabalhos. O ato administrativo em questão classifica-se como
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
Marlon, chefe de determinada repartição pública, ao aplicar penalidade ao servidor Milton, equivocou-se, e aplicou pena de advertência, ao invés da pena de suspensão. No caso narrado, há
