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Concurso:
TSE
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o tema ato administrativo, analise.
I. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage (seus efeitos são ex nunc).
II. O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade será considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou mesmo judicial.
III. A permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração.
Assinale
I. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage (seus efeitos são ex nunc).
II. O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade será considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou mesmo judicial.
III. A permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração.
Assinale
Concurso:
TSE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que tange à revogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar que
Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os motivos alegados pela referida autoridade para invalidar o ato deveriam conduzir à sua revogação, e não, à sua anulação.
Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato que determinou a instalação dos detectores de metais é um ato administrativo discricionário.
Concurso:
TST
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Direito Administrativo
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Em regra, os atos administrativos são auto-executáveis, o que significa que eles têm força de título executivo extrajudicial.
