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Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Administrativo
Pode-se conceituar os atos administrativos como manifestações de vontade do Estado, as quais são dotadas de alguns atributos. Dentre eles, destaca-se a presunção de legitimidade e veracidade, que
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que, com base na Teoria dos Motivos Determinantes, o Poder Judiciário
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, à organização do Estado e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Considere que, no exercício do poder discricionário, determinada autoridade indique os motivos fáticos que justifiquem a realização do ato. Nessa situação, verificando-se posteriormente que tais motivos não existiram, o ato administrativo deverá ser invalidado.
Considere que, no exercício do poder discricionário, determinada autoridade indique os motivos fáticos que justifiquem a realização do ato. Nessa situação, verificando-se posteriormente que tais motivos não existiram, o ato administrativo deverá ser invalidado.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca de gestão de projetos, gestão de processos e legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.
Uma licença para a edificação de um novo restaurante em uma cidade é um ato unilateral e discricionário da administração pública.
Uma licença para a edificação de um novo restaurante em uma cidade é um ato unilateral e discricionário da administração pública.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O ato praticado com vício de competência não admite convalidação.
O ato praticado com vício de competência não admite convalidação.
