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Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,
Concurso:
TRT - 2ª Região (SP)
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as assertivas no que tange ao Ato Administrativo:
I - Consumado é aquele que produziu todos os seus efeitos, tornando-se por isso mesmo, irretratável.
II - Pendente é aquele que, embora perfeito, não produz efeitos por não verificado o termo ou a condição de que depende sua operatividade.
III - Perfeito é aquele que reúne todos os elementos necessários à sua exeqüibilidade ou operatividade, apresentando-se apto e disponível para produzir seus regulares efeitos.
IV - Imperfeito é aquele se apresenta incompleto na sua formação ou carente de ato complementar para tornar-se exeqüível e operante.
I - Consumado é aquele que produziu todos os seus efeitos, tornando-se por isso mesmo, irretratável.
II - Pendente é aquele que, embora perfeito, não produz efeitos por não verificado o termo ou a condição de que depende sua operatividade.
III - Perfeito é aquele que reúne todos os elementos necessários à sua exeqüibilidade ou operatividade, apresentando-se apto e disponível para produzir seus regulares efeitos.
IV - Imperfeito é aquele se apresenta incompleto na sua formação ou carente de ato complementar para tornar-se exeqüível e operante.
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Dizer que um ato administrativo é discricionário significa que
