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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, à organização do Estado e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Considere que, no exercício do poder discricionário, determinada autoridade indique os motivos fáticos que justifiquem a realização do ato. Nessa situação, verificando-se posteriormente que tais motivos não existiram, o ato administrativo deverá ser invalidado.
Considere que, no exercício do poder discricionário, determinada autoridade indique os motivos fáticos que justifiquem a realização do ato. Nessa situação, verificando-se posteriormente que tais motivos não existiram, o ato administrativo deverá ser invalidado.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca de gestão de projetos, gestão de processos e legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.
Uma licença para a edificação de um novo restaurante em uma cidade é um ato unilateral e discricionário da administração pública.
Uma licença para a edificação de um novo restaurante em uma cidade é um ato unilateral e discricionário da administração pública.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O ato praticado com vício de competência não admite convalidação.
O ato praticado com vício de competência não admite convalidação.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O motivo é a justificativa escrita da ocorrência dos pressupostos jurídicos autorizadores da prática de determinado ato administrativo.
O motivo é a justificativa escrita da ocorrência dos pressupostos jurídicos autorizadores da prática de determinado ato administrativo.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Atos enunciativos, como as certidões, os atestados e os pareceres, são aqueles que atestam ou reconhecem uma situação de fato ou de direito, sem manifestação de vontade produtora de efeitos por parte da administração pública.
