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1.911 Questões de concurso encontradas

1.911 resultados
Página 380 de 383

Questões por página:

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Durante regular correição interna, foi identificada a edição de um ato administrativo por autoridade incompetente. Considerando que esse ato administrativo gerou direitos a determinados administrados, que vem travando relações jurídicas com terceiros desde a edição do ato, há aproximadamente dois anos, a autoridade competente

(a)

deverá anular o ato anterior, porque vício de forma não é convalidável, arcando os administrados com eventuais prejuízos incorridos até a edição de novo ato, após nova e regular análise pela autoridade competente.

(b)

poderá convalidar o ato, desde que se trate de ato discricionário, mediante nova análise das condições que ensejaram sua edição, tendo em vista que os atos vinculados somente podem ser convalidados por decisão judicial.

(c)

poderá editar novo ato administrativo apenas para autorizar a continuidade das relações jurídicas já firmadas, obstando a realização de novos negócios pelos administrados, que, para tanto, deverão apresentar outro pedido à Administração.

(d)

caso não conste haver mais nenhum vício que macule o ato anterior, nem se trate de competência absoluta, deve convalidar o ato editado anteriormente pela autoridade incompetente

(e)

deverá anular o ato anterior, notificando os interessados a apresentarem novo pedido, tendo em vista que vício de competência não é convalidável.

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Concurso: TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRT 2 (SP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Em relação aos atos administrativos, aponte a alternativa correta:

(a)

São seus requisitos: agente público competente, finalidade, motivo, conteúdo, renunciabilidade, forma e objeto.

(b)

Inválido é o ato administrativo abstrato que, embora tenha entrado pela porta da legalidade, afronta a ordem jurídica que com ele não se compatibiliza.

(c)

A doutrina reconhece, como atributos do ato administrativo, a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade

(d)

Embora se observe a legitimidade e exigibilidade do comando exarado do ato administrativo, quando praticado por agente capaz, necessita a Administração Pública recorrer ao Judiciário para garantir-lhe a execução, quando contrariado

(e)

São considerados abstratos, também chamados de normativos, atos administrativos que impõem uma declaração de utilidade pública para fins expropriatórios

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Concurso: TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRT 2 (SP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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No que se refere ao “silêncio administrativo” pode-se afirmar. Aponte a alternativa correta:

(a)

Não pode ser declarado por lei porque tal declaração eqüivale à imposição de prática de ato negativo.

(b)

É ato jurídico com natureza de ato administrativo quando decorre do cumprimento de obrigação do agente público.

(c)

O silêncio, como ato omissivo da Administração, é um fato jurídico, no caso, administrativo, porque o silêncio, como abstenção de declaração, não induz a prática de ato administrativo algum.

(d)

É ato ilícito.

(e)

Trata-se de declaração que produz efeitos jurídicos, dependendo de ação voluntária do agente público.

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Concurso: TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

TRT 2 (SP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre a invalidação do ato administrativo, aponte a alternativa CORRETA.

(a)

O exercício do poder-dever da Administração de invalidar atos administrativos ilegais prescinde de assegurar o contraditório e a ampla defesa aos interessados, que terão sua situação modificada em qualquer hipótese.

(b)

Diante de um ato administrative ilegal, a Administração pode modular os efeitos da invalidação, de forma a prestigiar a segurança jurídica, ao invés declarar a nulidade com efeito ex tunc.

(c)

Há possibilidade expressa de convalidação de atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis, desde que nao acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.

(d)

0 poder de autotutela da Administração Pública, orientado pelo interesse público, permite a revogação de atos administrativos vinculados, por motivo de conveniência e oportunidade.

(e)

A regra da motivação dos atos administrativos, com a indicação de fatos e fundamentos jurídicos, a exceção dos atos vinculados, também é dispensada no reexame de ofício.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Assinale a opção correta quanto à classificação, aos requisitos dos atos administrativos e à teoria dos motivos determinantes.

(a)

O parecer, como ato administrativo que expressa posicionamento de natureza técnica, é sempre vinculante, de forma que a autoridade decisória não pode agir de maneira distinta da constante do ato opinativo.

(b)

O pressuposto da revogação é o interesse público, razão pela qual ela incide sobre atos válidos e inválidos que a administração pretenda abolir do rol de normas jurídicas, em razão dos inconvenientes e dos malefícios que causem à coletividade.

(c)

Em obediência ao princípio da solenidade da forma, entendida esta como o meio pelo qual se exterioriza a vontade da administração, o ato administrativo deve ser escrito e manifestado de maneira expressa, não se admitindo, no direito público, o silêncio como forma de manifestação da vontade da administração.

(d)

Se um ato administrativo discricionário for praticado por autoridade que não tenha competência, a autoridade competente não estará obrigada a convalidá-lo se considerar que não estão presentes os aspectos de mérito que sustentam sua apreciação.

(e)

Segundo a teoria dos motivos determinantes, a motivação dos atos administrativos é sempre necessária, seja para os atos vinculados, seja para os discricionários, pois constitui garantia de legalidade que tanto diz respeito aos interessados como à própria administração.

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