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1.930 Questões de concurso encontradas

1.930 resultados
Página 386 de 386

Questões por página:

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Empresa privada obtém autorização de importação de material bélico. Posteriormente, alegando relevante interesse nacional, no tocante ao desenvolvimento da indústria bélica nacional, o órgão competente da Administração Pública Federal revoga referida autorização.

O ato revocatório em questão deve ser qualificado como:

(a)

concreto; composto; autoexecutório; emanado no exercício de poder hierárquico.

(b)

individual; constitutivo; restritivo; emanado no exercício de poder discricionário.

(c)

coercitivo; vinculado; declaratório; emanado no exercício do poder de autotutela.

(d)

ato de gestão; complexo; vinculado; emanado no exercício de poder de polícia.

(e)

ato de império; enunciativo; abstrato; emanado no exercício de poder disciplinar.

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Concurso: PRF

Concurso: PRF
Cargo: Policial Rodoviário Federal
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Policial Rodoviário Federal

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Nos itens que avaliam conhecimentos específicos, a sigla PRF, sempre que empregada, refere-se à Polícia Rodoviária Federal ou a policial rodoviário federal, conforme o contexto.

A respeito da organização do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da natureza dos atos praticados por seus agentes, julgue os itens que se seguem.

Praticado ato ilegal por agente da PRF, deve a administração revogá-lo.

- Certo - Errado

Comentários (2)

Concurso: PRF

Concurso: PRF
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Quanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em interesses individuais, é correto afirmar:

(a)

Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, e mesmo que de tais atos já tenham decorrido efeitos concretos, seu desfazimento não deve ser precedido de regular processo administrativo.

(b)

A jurisprudência do STF assentou que a alteração de ato administrativo cuja edição reflita em interesses individuais deve ser precedida de oitiva do interessado, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

(c)

O ato administrativo somente pode ser revogado por autoridade que tenha competência prevista em lei para tal, sob pena de nulidade da revogação por vício de finalidade.

(d)

A revogação do ato administrativo somente abrange os atos discricionários, enquanto a anulação do ato administrativo abrange somente os atos vinculados.

(e)

O ato administrativo precário, quando revogado, depende de processo administrativo para garantir ampla defesa e contraditório.

Comentários (1)

Concurso: PRF

Concurso: PRF
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a resposta correta.

(a)

A presunção de legitimidade dos atos do Poder Legislativo impede que o cidadão possa opor-se aos mesmos, por ser absoluta.

(b)

A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato, ou seja, a regra de direito habilitante em que o agente se estribou para decidir.

(c)

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, dependendo de sua concordância.

(d)

Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.

(e)

Todos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, independente de previsão expressa em lei.

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Concurso: PRF

Concurso: PRF
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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O Município Y expede alvará de licença de obra para construção, levando o administrado a iniciar a obra. Posteriormente, o interessado foi surpreendido com embargo sumário da obra pelo mesmo município, sob o argumento de suspeita de irregularidade às leis vigentes. Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

(a)

O alvará de licença poderá ser revogado, sob o argumento de ilegalidade.

(b)

O alvará de licença não poderá ser anulado sem o devido processo legal que garanta a ampla defesa e o contraditório.

(c)

O alvará de licença deverá ser revogado, sem a oitiva do administrado, detentor da licença.

(d)

O alvará de licença somente poderá ser revogado e não anulado.

(e)

O alvará de licença poderá ser anulado de forma sumária.

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