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Concurso:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo de caráter interno pelo qual se designa comissão de sindicância para apurar faltas atribuídas a servidores, ex-servidores ou ocupantes de cargo comissionado, no Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, é
Concurso:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Disciplina:
Direito Administrativo
O motivo do ato administrativo
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos administrativos só podem ser anulados mediante ordem judicial.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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De acordo com a doutrina, o ato administrativo será considerado perfeito, inválido e eficaz, quando, concluído o seu ciclo de formação, e não se conformando às exigências normativas, ele produzir os efeitos que lhe seriam inerentes.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Segundo a doutrina, os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de legitimidade, da imperatividade, da exigibilidade e da autoexecutoriedade.
