2. Questões de Concurso

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Considere que Jeremias é o Governador do Estado ABC e, visando otimizar o expediente dos seus assessores, deseja editar um ato de mera organização interna.


Para tanto, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, Jeremias

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Tratando-se dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
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Marque a alternativa que corresponde a conceituação de Ato Administrativo.
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Dentre os atos administrativos ordinatórios de maior frequência, o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados é? Assinale a opção CORRETA.
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No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo. ( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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