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Disciplina:
Direito Administrativo
Se uma pessoa, fazendo-se passar por servidor público, emite ato administrativo aparentemente lícito, o referido ato será
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. São elementos do ato administrativo, EXCETO
Concurso:
Prefeitura de Concórdia - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A motivação dos atos administrativos praticados por fiscais municipais tem como finalidade principal:
Disciplina:
Direito Administrativo
"Ato administrativo que tem todos os seus elementos dispostos em lei. Nele, o agente da Administração Pública não pode decidir por oportunidade e conveniência". Essa definição refere-se ao
Concurso:
Prefeitura de Potim - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
"______________ é a circunstância de fato ou elemento de Direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática de um ato administrativo, vale dizer, que precede ou provoca a atuação administrativa. Como pressuposto de fato entende-se a circunstância que leva a administração a praticar o ato e como pressuposto de Direito o dispositivo legal em que se baseia o ato."
"______________ é a circunstância de fato ou elemento de Direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática de um ato administrativo, vale dizer, que precede ou provoca a atuação administrativa. Como pressuposto de fato entende-se a circunstância que leva a administração a praticar o ato e como pressuposto de Direito o dispositivo legal em que se baseia o ato."
