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Concurso:
Prefeitura de Mairinque - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando-se o desfazimento do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Concurso:
FCS - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com Hely Lopes Meireles, na obra citada na questão 33, a “Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos, ” assinale a alternativa correta.
Concurso:
IF - RO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
CRM-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Em PAD instaurado por autarquia federal, a autoridade decide agravar sanção. Quanto à motivação e às garantias do administrado, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
Concurso:
CRM-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Em 2018, ato favorável concedeu autorização a determinada empresa. Em 2025, sem indícios de má-fé, cogita-se anular o ato por vício de legalidade originária. À luz da decadência administrativa, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
