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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Mossoró - RN
Disciplina:
Direito Administrativo
O Ato Administrativo é uma das mais importantes técnicas administrativas, sendo usado regularmente por todos os entes governamentais. Sobre tal tema, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de João Pessoa - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração Pública consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público. A discricionaridade e a precariedade são caracterizadas pela circunstância de que a Administração Pública pode sopesar critérios administrativos para expedição do ato administrativo, bem como pelo fato de que não se confere ao particular o direito à continuidade de executar o serviço ou utilizar o bem. Assinale a alternativa que corresponde ao ato administrativo descrito pelo enunciado.