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Concurso:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Desta forma, é um atributo do ato administrativo:
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
No direito administrativo brasileiro, a formação válida do ato administrativo depende da reunião de elementos estruturais previstos pela doutrina e acolhidos pela jurisprudência. Nessa perspectiva, corresponde a elemento essencial do ato administrativo a característica que
Concurso:
Câmara de Horizontina - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os atributos dos atos administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Imperatividade.
(2) Exigibilidade.
(3) Autoexecutoriedade.
(4) Tipicidade.
( ) Permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.
( ) Criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes.
( ) Necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo.
( ) Execução material que desconstitui a ilegalidade.
Concurso:
Câmara de Jaguaquara - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Desta forma, é um atributo do ato administrativo:
