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Concurso:
ICTIM - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Jacareí - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo reveste-se de propriedades jurídicas específicas, que o distingue do ato de direito privado, quais sejam, segundo a mais moderna doutrina, presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade. Sob esta ótica, a respeito da presunção de legitimidade, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Jacareí - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo reveste-se de propriedades jurídicas específicas, que o distingue do ato de direito privado, quais sejam, segundo a mais moderna doutrina, presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade. Sob esta ótica, a respeito da presunção de legitimidade, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Jacareí - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito ao requisito do ato administrativo:
Concurso:
Prefeitura de Olinda - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo reveste-se de propriedades jurídicas específicas, decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado e apresentam características, ou atributos que o distingue das demais categorias de atos jurídicos. A respeito dos atributos do ato administrativo, conforme a mais moderna doutrina, assinale a alternativa CORRETA:
