Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.
Convênios interorgânicos são aqueles celebrados entre órgãos integrantes da mesma pessoa jurídica de direito público.
Julgue o item seguinte, acerca de requisição.
A finalidade da requisição é preservar a sociedade contra perdas econômicas significativas e desequilíbrios fiscais.
Julgue o item a seguir, sobre legislação administrativa.
Para que um ato administrativo seja válido, seu objeto deve ser lícito, possível e determinado ou determinável.
Julgue o item a seguir, sobre legislação administrativa.
A autoexecutoriedade é a característica do ato administrativo segundo a qual é permitido à Administração executá-lo diretamente, sem autorização judicial prévia, quando houver previsão legal ou urgência.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.
O controle prévio de legalidade é o exercido pela administração pública antes do início da prática do ato administrativo ou antes de sua conclusão.