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Questões por página:

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana
Cargo: Analista Universitário - Geografia - Meteorologia (Nível Superior)
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista Universitário - Geografia - Meteorologia (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Assinale a alternativa correta em relação ao regime jurídico da administração, seus princípios e deveres.

(a)

Na publicidade das obras dos órgãos públicos poderá constar apenas o nome do gestor que a realizou, sem mencionar o partido.

(b)

A administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade com efeitos retroativos, independentemente de reparação ao particular eventualmente prejudicado, tendo em vista a supremacia do interesse público.

(c)

A eficiência no direito administrativo implica na procura da produtividade e economicidade, sendo este um dever da administração.

(d)

Não se aplica o contraditório no processo administrativo, visto que tal princípio é exclusivo do processo judicial.

(e)

A legalidade é um princípio implícito.

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Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana
Cargo: Analista Universitário - Geografia - Meteorologia (Nível Superior)
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista Universitário - Geografia - Meteorologia (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Assinale a alternativa correta sobre as espécies de atos administrativos.

(a)

Concessão tem caráter precário.

(b)

Permissão é ato discricionário de caráter precário.

(c)

Licença é um ato discricionário.

(d)

Autorização é um ato vinculado.

(e)

Homologação e aprovação são sinônimos.

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Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana
Cargo: Analista Universitário - Geografia - Meteorologia (Nível Superior)
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista Universitário - Geografia - Meteorologia (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

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Referente ao ato administrativo, é correto afirmar que

(a)

vícios de forma são insanáveis e o ato deve ser anulado pelo Poder Judiciário.

(b)

a administração não pode anular seus próprios atos sem ordem judicial.

(c)

finalidade é um dos requisitos para a prática do ato administrativo.

(d)

ato vinculado é aquele que o administrador faz um juízo de oportunidade e conveniência.

(e)

ato discricionário é aquele que o legislador pré-definiu como única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Analista do Ministério Público
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a alternativa correta quanto aos atos administrativos.

(a)

Os atos vinculados são aqueles praticados pela administração pública sem apreciação subjetiva, já que são adstritos à tipificação legal anterior, como é o caso da licença para tratar de assuntos particulares prevista na Lei n° 8.112/1990.

(b)

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, a intimação do interessado para ciência da decisão administrativa observará antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

(c)

Conforme entendimento do STF, ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, sendo indispensável o prévio processo administrativo para tanto, exceto quando já tiverem decorridos efeitos concretos.

(d)

A Lei n° 9.784/1999 determina que a Administração possui prazo decadencial de cinco anos para rever seus atos e, conforme posicionamento do STJ, o referido prazo poderá ser aplicado de forma subsidiária no âmbito estadual e municipal quando ausente norma específica.

(e)

As intimações dos atos administrativos serão consideradas nulas quando não observarem as prescrições legais, sendo que o mero comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

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Concurso: Prefeitura de Franco da Rocha - SP

Concurso: Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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A Administração Pública, no exercício de suas funções, manifesta sua vontade por meio de uma diversidade de atos jurídicos. Cada um desses atos possui uma função específica e produz consequências distintas, tanto para a própria Administração quanto para os cidadãos. A correta identificação da espécie de um ato administrativo é essencial para determinar seu regime jurídico, seus requisitos de validade e os direitos e deveres que dele decorrem. Essa classificação organiza o universo de ações estatais em categorias lógicas, de acordo com seu conteúdo e finalidade. Segundo essa classificação, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma das espécies de ato administrativo.

(a)

Ato unilateral e discricionário que faculta ao particular o exercício de uma atividade, como uma licença para construir, gerando para a Administração o dever automático de indenizar o particular caso o ato seja revogado por conveniência e oportunidade.

(b)

Ato pelo qual a Administração se limita a certificar ou atestar um fato ou uma situação existente em seus arquivos, como na emissão de uma certidão, cuja principal função é declarar uma realidade preexistente, sem inovar no mundo jurídico.

(c)

Ato de caráter geral e abstrato, como um decreto regulamentar, que se destina a um único indivíduo e produz efeitos concretos e imediatos, esgotando-se em sua aplicação.

(d)

Ato que impõe uma sanção a um servidor público por uma falta funcional, mas que depende da concordância do servidor para que a penalidade possa produzir seus efeitos.

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