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Concurso:
Prefeitura de Potiraguá - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre as principais classificações dos atos administrativos:
Concurso:
Prefeitura de Potiraguá - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Em conformidade com o conceito elaborado por Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Embora os atos administrativos sejam os atos típicos do Poder Executivo no exercício de suas funções próprias, não se deve esquecer que os Poderes Judiciário e Legislativo também editam atos administrativos, principalmente relacionados ao exercício de suas atividades de gestão interna, como atos relativos à contratação de seu pessoal, à aquisição de material de consumo etc. Sobre atos e fatos administrativos, assinale a alternativa correta:
Concurso:
UFFS
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
UFFS
Disciplina:
Direito Administrativo
São atributos do ato administrativo:
Concurso:
Prefeitura de Araucária - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser invalidados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Analisando as alternativas abaixo elencadas, é CORRETO afirmar que: