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Disciplina:
Direito Administrativo
O atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública denomina-se
Concurso:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
O mérito administrativo é a margem de liberdade que os atos discricionários recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher, diante da situação concreta, qual é a melhor maneira de atender ao interesse público. Sobre o mérito administrativo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. T
rata-se de um juízo de conveniência e oportunidade que constitui o núcleo da função típica do Poder _________, razão pela qual é vedado ao Poder __________ controlar o mérito do ato administrativo.
Concurso:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo é praticado, produz efeitos e desaparece. Seu ciclo vital encerra-se de diversas maneiras, conhecidas como formas de extinção do ato administrativo. Em relação à revogação, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
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O motivo, que expõe a situação de fato ou de direito que serve de fundamento para a atuação administrativa, é requisito indispensável do ato administrativo.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Licença é considerada ato administrativo discricionário que reconhece o direito do particular ao exercício de determinada atividade.
