Questões de Concurso

Paulo, servidor público efetivo, concedeu licença de instalação de determinado empreendimento, sem atentar que o ato em questão, pela natureza do empreendimento, estava fora de sua competência funcional, sendo, na verdade, da alçada decisória do coordenador do departamento em que atua, seu superior hierárquico. Ocorre que o empreendimento já havia sido iniciado e o particular solicitou, assim, a convalidação da licença expedida. Considerando que a licença em questão configura ato vinculado, o pleito do particular afigura-se juridicamente

A Prefeitura de um município publicou um edital de licitação para a compra de equipamentos de informática. Após a publicação, identificou-se que o servidor responsável pela assinatura do edital não possuía competência para tal ato, embora o chefe do setor tivesse poder para validá-lo. Além disso, constatou-se que a justificativa do edital mencionava erroneamente uma Lei revogada, embora o objeto da licitação estivesse dentro da legalidade. Diante desse cenário, analise as seguintes afirmações e marque (V), para verdadeiro, e (F) para falso:

(__) O vício de competência, desde que não envolva competência exclusiva, pode ser sanado por meio de ratificação pelo agente competente.
(__) Vícios de forma podem ser convalidados, desde que não comprometam a essência do ato e não causem prejuízo à transparência do procedimento.
(__) A convalidação de atos administrativos busca garantir a estabilidade dos atos públicos, evitando anulações desnecessárias quando o vício for sanável.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

A extinção do ato administrativo quando sobrevém uma nova lei incompatível com a manutenção do ato no mundo jurídico. Nesse sentido, esse ato é denominado de

Ato administrativo que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração, mas, não se origina de um agente público ou os seus objetos são juridicamente impossíveis, que não produz nenhum efeito e os efeitos já produzidos serão desconstituídos. Nesse sentido, esse ato é denominado de

Atos com um vício insanável, resultante da ausência de um de seus elementos constitutivos ou defeito substancial em algum deles, que não pode ser convalidado e não pode produzir efeito entre as partes, é um ato