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Concurso:
SESAP-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Ato administrativo que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração, mas, não se origina de um agente público ou os seus objetos são juridicamente impossíveis, que não produz nenhum efeito e os efeitos já produzidos serão desconstituídos. Nesse sentido, esse ato é denominado de
Concurso:
SESAP-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Atos com um vício insanável, resultante da ausência de
um de seus elementos constitutivos ou defeito substancial em
algum deles, que não pode ser convalidado e não pode produzir
efeito entre as partes, é um ato
Concurso:
SESAP-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Atos administrativos internos que possuem a finalidade
de organizar a atividade administrativa nos órgãos e entidades
públicas e que decorrem do poder hierárquico. Nesse sentido, o
texto refere-se à espécie de ato administrativo denominado de
Concurso:
SESAP-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Atos dotados de generalidade e abstração, não possuindo
destinatários específicos e que em regra, não podem inovar no
ordenamento jurídico. Nesse sentido, o texto refere-se à espécie
de ato administrativo denominado de
Concurso:
SESAP-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Objetivo que se busca alcançar com a prática do ato
administrativo que pode ser dividida em geral e específica.
Geral ou mediata: será sempre o interesse público; e específica
ou imediata é o fim pretendido pela lei que regulamenta o
ato administrativo editado. Acerca disso, o texto refere-se ao
elemento do ato administrativo denominado de
