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Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Não são passíveis de questionamento por via recursal os atos administrativos de mero expediente.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato de exoneração do ocupante de cargo em comissão deve ser fundamentado, sob pena de invalidade por violação do elemento obrigatório a todo ato administrativo: o motivo.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Incorre em vício de forma a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública um imóvel, para fins de desapropriação, quando a lei exigir decreto.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos enunciativos, como as certidões, por adquirirem os seus efeitos por lei, e não pela atuação administrativa, não são passíveis de revogação, ainda que por razões de conveniência e oportunidade.
