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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A prerrogativa de presunção de veracidade dos atos da administração pública autoriza a aplicação de penalidade disciplinar a servidor público com base na regra da verdade sabida.
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:
Constituem características peculiares dos atos administrativos a presunção de
Concurso:
PGE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
O ex-governador Sérgio Cabral terá que devolver o colar do mérito que recebeu do Ministério Público estadual do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada no início da tarde desta sexta-feira (21) pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. De acordo com os procuradores, o ex-governador, preso desde novembro do ano passado, tem ainda que entregar à instituição a medalha e diploma que tenha recebido
(Adaptado de: Notícia do site G1, publicada em 21/07/2017)
A propósito da notícia acima mencionada, o ato administrativo relatado é um exemplo de
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo:
