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Em relação ao conceito e aos requisitos de validade do ato administrativo, é correto afirmar que
Considere que o Estado do Rio Grande do Norte tenha expedido um ato administrativo cujo destinatário é Pedro. Pedro é obrigado a aceitar o ato administrativo, mesmo sem concordar com seus efeitos, por força do atributo da
Em relação ao conceito e aos requisitos de validade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
“A Universidade Estadual do Rio Grande do Norte pratica diversos atos administrativos para a realização de sua missão.” Assinale a alternativa que apresenta um ato administrativo vinculado.
Sobre a possibilidade de a Administração Pública convalidar atos administrativos, assinale a afirmativa correta.