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Concurso:
AL-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Tendo por base a Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicada subsidiariamente no nível estadual nos casos de ausência de regulamentação especifica, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
AL-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o entendimento da clássica e majoritária doutrina administrativista, quanto às espécies de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
AL-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Na execução do interesse público, é INCORRETO afirmar que a administração pública deve observar que:
Concurso:
AL-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Quanto à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa considerada como ato geral.
Quanto à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa considerada como ato geral.
Concurso:
AL-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atributos são prerrogativas conferidas à Administração Pública, das quais os particulares normalmente não desfrutam, para que possam alcançar os seus fins no exercício da função administrativa. Com base nessa afirmativa, o atributo do ato administrativo que diz respeito à qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória, em relação aos seus destinatários, independente da respectiva concordância ou aquiescência, é considerado