2. Questões de Concurso

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A respeito da invalidação e da convalidação do ato administrativo, é correto afirmar que
O STJ proferiu decisão com o seguinte teor: “(...) o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido.”. (MS 15.290/DF – Rel. Min. Castro Meira. DJe 14.11.2011). É CORRETO afirmar que o acórdão tem como fundamento e é consoante à:
Assinale a alternativa correta:
Acerca dos serviços públicos e dos atos administrativos, assinale a opção correta.
À luz da doutrina e da jurisprudência, assinale a opção correta acerca de atos administrativos.
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