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Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
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Como secretário estadual, não posso determinar a demolição de prédio com alvará de construção legalmente expedido, mesmo diante de lei nova que, em tese, proibiria a edificação, porque não se pode retroagir a nova norma para prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Como secretário, expedi ato administrativo enunciativo para disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional dos servidores da secretaria sob minha responsabilidade.
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Não são passíveis de questionamento por via recursal os atos administrativos de mero expediente.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato de exoneração do ocupante de cargo em comissão deve ser fundamentado, sob pena de invalidade por violação do elemento obrigatório a todo ato administrativo: o motivo.
