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Concurso:
CBM-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao autuar um condutor de automóvel por estacionar em local proibido, o agente público competente realiza ato administrativo que gera uma obrigação ao particular de pagar multa. A esse poder que possuem os atos administrativos de gerar obrigações unilaterais aos administrados, independentemente de sua concordância, dá-se o nome de:
Concurso:
CBM-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, relativo a atos administrativos, com base na doutrina de referência.
As licenças, autorizações, decretos, certidões e atestados representam atos administrativos dotados do atributo da imperatividade.
As licenças, autorizações, decretos, certidões e atestados representam atos administrativos dotados do atributo da imperatividade.
Concurso:
CBM-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise os itens a seguir e considere a classificação dos atos administrativos para assinalar a alternativa correta sobre os atos praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial.
Concurso:
CBM-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o atributo de autoexecutoriedade, assinale a alternativa correta.
Concurso:
CBM-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde ao atributo do ato administrativo, segundo o qual, os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.