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Concurso:
CBM-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base nos princípios do regime jurídico administrativo e nas regras relativas à contratação direta pela administração pública, julgue o item que se segue.
Em respeito ao princípio da formalidade dos atos administrativos, em uma contratação direta por dispensa de licitação, mesmo não havendo a licitação, a regra é formalizar um procedimento interno de justificação, definindo-se o objeto a ser contratado e as condições contratuais que vincularão as partes; por outro lado, nos casos de inexigibilidade de licitação, a norma legal dispensa essa formalidade, a qual constitui, nesse caso, um ato discricionário do administrador.
Em respeito ao princípio da formalidade dos atos administrativos, em uma contratação direta por dispensa de licitação, mesmo não havendo a licitação, a regra é formalizar um procedimento interno de justificação, definindo-se o objeto a ser contratado e as condições contratuais que vincularão as partes; por outro lado, nos casos de inexigibilidade de licitação, a norma legal dispensa essa formalidade, a qual constitui, nesse caso, um ato discricionário do administrador.
Concurso:
CBM-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
O afastamento de agente público titular de cargo efetivo para exercício de mandato eletivo federal subordina-se a ato vinculado da administração pública.
Concurso:
CBM-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne a atos administrativos, marque a opção correta.
Concurso:
SEDUC-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne aos atos administrativos, o elemento que se traduz como “o círculo definido por lei, dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade” é definido como:
Concurso:
SEDUC-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre a forma como se caracteriza inequivocamente a invalidação do ato administrativo.
