2. Questões de Concurso

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Considerando que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração, assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos.
Considere a seguinte situação hipotética:

Sr. Pedro, auditor fiscal do município de Nova Ravena, recebeu denúncia de que a Companhia Sardinha, inscrita no cadastro de contribuintes do município, é empresa “Noteira” (empresa criada com objetivo de operar fraude fiscal, principalmente através de emissão de documentos fiscais falsos). Em visita ao endereço do estabelecimento, o sr. Pedro constatou que não há atividade empresarial no local. Realizou, então, o ato administrativo de cancelamento da inscrição da Companhia Sardinha no cadastro de contribuintes do município.

Nesse caso, o ato administrativo realizado pelo Sr. Pedro possui o atributo de:
O documento em que são apresentadas determinações, avisos, citações e demais comunicados oficiais e que é afixado em locais públicos para conhecimento de toda a população interessada é denominado
A Declaração se assemelha ao Atestado, porém a diferença entre eles é que a Declaração é um documento
As chamadas competências administrativas representam os limites do poder conferido aos órgãos públicos para o desempenho de suas missões institucionais. Neste contexto, é correto afirmar que
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